segunda-feira, 30 de abril de 2012

MP do RN instaura Inquérito Civil Público para apurar supostas irregularidades na pintura dos prédios públicos com as mesmas cores usadas na campanha 2008 do atual prefeito de Canguaretama/RN


Prefeitura Municipal de Canguaretama/RN
Segundo informações, considerando que o prefeito de Canguaretama/RN, cuja legenda é o PR usou a cor “azul” para pintar a quase totalidade dos prédios públicos de Canguaretama e que esta foi a mesma adotada pelo mesmo prefeito em sua campanha política nas eleições de 2008, foi enviado ao Ministério Público do RN um documento, onde através do seu recebimento o MP publicou no Diário Oficial do RN a seguinte Portaria: 
PORTARIA Nº 004/2012
O Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte, através do Promotor de Justiça Substituto em exercício na Comarca Canguaretama/RN, no uso das atribuições legais e constitucionais;
Com fundamento nos artigos 129, inciso III, da Constituição da República, 25, inciso IV, alínea “a” e 26, inciso I, ambos da Lei n° 8.625/93 e art. 8°, § 1°, da Lei n° 7.347/85, c/c os arts. 67, inciso IV e 68, inciso I, da Lei Complementar Estadual n° 141/96, e tendo em vista, ainda, a regulamentação constante da Resolução nº 005/2005-CPJ/RN;
Com o objetivo de apurar suposta ofensa ao princípio da impessoalidade, plasmado no art. 37 da Constituição Federal, em virtude da pintura de bens públicos aplicando-se a cor azul, que foi utilizada pelo Prefeito Municipal na campanha política no ano de 2008, com base em documento recebido nesta Promotoria, resolve:
Instaurar o presente Inquérito Civil Público, sob o registro cronológico n° 004/2012, com o objetivo de apurar os fatos narrados, por consubstanciarem, em tese, ofensa ao princípio da impessoalidade e caracterizar ato de improbidade administrativa, conforme redação do art. 11 da Lei 8.429/92, o que faz com fundamento nos dispositivos legais e constitucionais inicialmente invocados, e, por conseguinte, determina:
1 – Autue-se e registre-se no livro próprio desta Promotoria de Justiça, numerando-se as folhas;
2 – Notifique-se o Prefeito Municipal para que informe porque os prédios municipais cujas cópias constam dos autos foram pintados na referida cor, concedendo-se para resposta um prazo de 10 (dez) dias úteis;
3 - Providencie-se a publicação no DOE e remeta-se cópia ao CAOP Patrimônio Público, para ciência.
Após, retornem conclusos.
Canguaretama, 26 de abril 2012.
JOSÉ ROBERTO TORRES DA SILVA BATISTA
Promotor de Justiça Substituto


Cemitério Público de Canguaretama/RN

Mercado Público de Canguaretama/RN

domingo, 29 de abril de 2012

América vence ABC e leva vantagem para o Frasqueirão


No VNT do DN Online 


Foto: TN
Em um jogo bem disputado, o América saiu na frente na decisão do Campeonato Potiguar e venceu o ABC de virada, por 2 a 1, no estádio Nazarenão, em Goianinha. Isac e Lúcio Curió marcaram para o time da casa, enquanto Raul descontou para os visitantes.

Agora os clubes terão uma semana livre pela frente para se prepararem para o segundo e decisivo clássico, que acontece no próximo domingo, no estádio Frasqueirão, às 16h e definirá quem leva a taça do Estadual 2012.
 O rubro vai para o duelo com o direito de empatar para ser campeão e sair da fila de oito anos sem títulos. Já o alvinegro precisa vencer por dois gols de diferença para estragar a festa do adversário. Vitória do ABC por um gol de diferença leva a decisão para as penalidades.

Providênicas para a devolução da taxa de inscrição de quem fez o concurso de Goianinha:



Segundo informações da Prefeitura Municipal de Goianinha o setor jurídico já se encontra tomando as devidas providências para definir como será feita a devolução da taxa de inscrição dos candidatos inscritos no concurso público do vizinho município.
A Prefeitura informa ainda que em breve será realizado um outro concurso e a devolução será para aqueles inscritos que não tiverem interesse de concorrer do novo certame.  De acordo com o decreto publicado no Diário Oficial do município, a Funapi é obrigada a encaminhar para a Prefeitura, a relação dos candidatos inscritos, bem como toda a documentação existente em seu poder para que seja realizada a devolução da taxa.
 A licitação com a empresa Fundação Vale do Piauí (Funapi) está anulada, tornando sem efeito o Edital 001/2012, do concurso público que seria realizado para seleção destinado ao provimento de cargos da Prefeitura de Goianinha.

FONTE: http://www.vntonline.com.br/

sábado, 28 de abril de 2012

Municípios da região Agreste recebem Complementação da União ao Fundeb

 O maior valor é para Canguaretama


 FONTE: https://montanhasrn.wordpress.com/
O ajuste da Complementação ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) foi divulgado. A Portaria 437/2012 do Ministério da Educação (MEC), publicada no Diário Oficial da União (DOU) na última segunda-feira, 23 de abril, define o crédito para os dez Estados contemplados.
A CNM alerta ainda aos gestores municipais que tomem conhecimentos dos lançamentos a crédito em suas contas, e reorganizem o planejamento municipal da área da Educação.
(Com Nova CruzOficial)
Veja na tabela abaixo, os valores destinados aos municípios da região Agreste:
Municípios
Valor
Arez/RN
102.251,94
Brejinho/RN
82.863,62
Canguaretama/RN
265.190,31
Espírito Santo/RN
35.387,03
Goianinha/RN
235.233,77
Januário Cicco/RN
87.508,89
Jundiá/RN
33.341,07
Lagoa Danta/RN
48.743,02
Lagoa de Pedras/RN
68.804,25
Montanhas/RN
75.737,47
Monte Alegre/RN
157.203,28
Nova Cruz/RN
182.626,22
Santo Antônio/RN
120.347,36
Campestre/RN
76.377,15
Serrinha/RN
73.549,37
Tangará/RN
93.854,90
Várzea/RN
29.003,79
Vera Cruz/RN
86.520,61

sexta-feira, 27 de abril de 2012