Ministério Público Investiga Probidade do Concurso Público

PORTARIA Nº. 63/2011.


O Ministério Público Estadual, representado pela Promotora de Justiça infra firmada, Dra. ADRIANA LIRA DA LUZ MELLO, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, RESOLVE instaurar INQUÉRITO CIVIL PÚBLICO - Patrimônio Público.
Pessoa Física ou Jurídica Denunciante: De Ofício.
Pessoa Física ou Jurídica investigada: MUNICÍPIO DE CANGUARETAMA e ACAPLAM.
Objeto de Investigação: Patrimônio Público. Apurar a probidade do concurso público nº. 01/2011. Restrição à concorrência de cargos de merendeira, motorista, eletricista, mecânico, marceneiro, pedreiro e auxiliar de oficina mecânica, com a exigência de experiência mínima de 1 ano. Verificar o critério para admissão de pessoas portadoras de necessidades especiais.
Fundamento Legal: Art. 37, da Constituição Federal e Lei nº. 8.429/92.
Providências Iniciais: 1)Junte-se aos autos o Edital nº 001/2011 e seus anexos; 2) Junte-se o TAC desta Promotoria de Justiça acerca do concurso público; 3) Encaminhe-se a recomendação nº. 15/2011 ao Prefeito deste município, a fim de que cumpra COM URGÊNCIA, sob pena da adoção das medidas legais cabíveis; 4) Intime-se o Exmo. Sr. Prefeito sobre o teor da presente portaria, a fim de que, querendo, preste esclarecimentos no prazo de 20 dias; 5) Encaminhe-se, pela via eletrônica, ao CAOP respectivo; 6)Após, venham-me conclusos.
AUTUE-SE.
REGISTRE-SE.
PUBLIQUE-SE
CUMPRA-SE.
Canguaretama, 29 de agosto de 2011.
ADRIANA LIRA DA LUZ MELLO
Promotora de Justiça

#Fonte: Diario oficial/RN no Blog Nossa Terra Nossa Vida